Processo 0805141-70.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805141-70.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: JOSE TORRES FERREIRA ADVOGADO DO AGRAVANTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Polo Passivo: AQUARIUS CONSTRUTORA, ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA. - EPP ADVOGADOS DO AGRAVADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315A Resumo: O Tribunal decidiu que a empresa que administra o hotel deve explicar qual é sua relação com o imóvel onde funcionava o Hotel Aquarius, quem está explorando a atividade no local e quem recebe os valores gerados pelo empreendimento. Também determinou a apresentação de documentos e que eventuais valores relacionados à exploração do hotel sejam depositados em juízo até nova análise do caso. Essas medidas servem apenas para obter informações e preservar o direito do credor, sem responsabilizar automaticamente outras empresas ou pessoas. Já o pedido para estender as medidas a empresas não identificadas foi negado. Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Torres Ferreira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0099302-98.2009.8.22.0001, que indeferiu pedido de expedição de novo ofício à empresa Hangar Administração de Hotéis Ltda., com inclusão expressa do Aquarius Selva Hotel e de eventual empresa integrante do grupo econômico, bem como de constrição sobre os frutos decorrentes do contrato de arrendamento do referido hotel. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido ao fundamento de que a medida pretendida implicaria ampliação da constrição patrimonial para alcançar pessoa jurídica não integrante do polo passivo e empresas indeterminadas do alegado grupo econômico, providência excepcional que exige demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica e prévia instauração de incidente de desconsideração, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ressaltou, ainda, que não havia elementos probatórios suficientes especificamente relacionados ao Aquarius Selva Hotel aptos a evidenciar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, considerando genéricas as alegações de ocultação patrimonial e inadmissível a extensão da medida a empresas não individualizadas. 3. O agravante sustenta, em resumo, que o Aquarius Selva Hotel integra o grupo econômico executado e se encontra arrendado à empresa Hangar Administração de Hotéis Ltda., responsável por sua exploração comercial. Afirma que, após reiteradas tentativas de satisfação do crédito, em execução em curso desde 2009, identificou a continuidade da atividade econômica do hotel e a existência de recebíveis decorrentes do arrendamento. 4. Alega que decisões anteriores já reconheceram a existência de grupo econômico envolvendo empresas ligadas aos executados, inclusive com adoção de medidas constritivas sobre patrimônio de pessoas jurídicas que, embora não integrassem formalmente o polo passivo, foram consideradas pertencentes ao mesmo núcleo econômico. 5. Sustenta, ainda, que a decisão de ID 124225664 determinou a requisição de informações relativas a créditos, valores, títulos, propriedades ou benefícios vinculados ao grupo executado, com indicação específica de determinadas pessoas jurídicas, sem,…

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