Processo 0805147-69.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805147-69.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Município de Maceió - Ministério Púb: Ministério Público do Estado de Alagoas - Procurador: procurador - Réu: Fagner Jeyson da Conceição - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - ACORDARAM os membros da Seção Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, mantendo incólume a sentença rescindenda e condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, do CPC, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. PROVA NOVA. IMÓVEL NÃO COMPROVADAMENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 966, V E VII, E 975 DO CPC, VISANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 0720857-55.2024.8.02.0001, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA DEMONSTRANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DO USUCAPIÃO SERIA BEM PÚBLICO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE USUCAPIÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA NOVA, NOS TERMOS DO ART. 966, VII, DO CPC, CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL USUCAPIDO SERIA BEM PÚBLICO E, ISOLADAMENTE, ALTERAR O RESULTADO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO PORTAL PRÓPRIO DO TRIBUNAL POSSUI CARÁTER PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME ARTS. 5º, §§ 1º E 6º, E 9º DA LEI 11.419/2006, E ARTS. 183, §1º, 246, §2º, 270 E 272 DO CPC, SENDO VALIDAMENTE REALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COMO COMPROVADO PELA CERTIFICAÇÃO DE LEITURA EM 15/08/2024. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A PLENA VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE COMO MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. (STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.777.429/GO; RESP 1.574.008/SE). 3. A PROVA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO CONSTITUI PROVA NOVA EXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MAS ACESSÍVEL APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; PORÉM, PARA ENSEJAR RESCINDIBILIDADE, DEVE SER APTA, POR SI SÓ, A CONDUZIR A JULGAMENTO DIVERSO, CONFORME ART. 966, VII, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ (AR 5905/PR). 4. O DOCUMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 405 DO CPC), MAS NÃO É CONCLUSIVO, POIS O PRÓPRIO CADASTRO IMOBILIÁRIO INDICA PROPRIETÁRIO PARTICULAR (SILVIO CESAR LEITE DOS SANTOS) E CATEGORIA TRIBUTÁVEL, SEM MENÇÃO A BEM PÚBLICO OU A IRREGULARIDADE CONSTRUTIVA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE O IMÓVEL INTEGRAVA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. 5. A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERIA PÚBLICO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA CONTRADIÇÃO ENTRE AS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E O CADASTRO IMOBILIÁRIO, INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL À USUCAPIÃO (ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF; ART. 102 DO CC; SÚMULA 340 DO STF). 6. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PROVA NOVA — ESPECIALMENTE A CAPACIDADE AUTÔNOMA DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO — MANTÉM-SE A HIGIDEZ DA SENTENÇA ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E…

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