Processo 0805151-14.2022.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805151-14.2022.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Construtora Lima Araujo - Agravado: Domingos Sávio Tenório de Amorim e outro - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL EM DEMANDA ORIGINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE PERSISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS QUANTO AO VALOR EXEQUENDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL; (III) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFIRMA-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, RECONHECENDO A IDONEIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM AO JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM BASE NO ART. 480 DO CPC.5. RECONHECE-SE QUE O JULGADO DESTACOU A PRERROGATIVA DO MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO DETERMINAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, CONFORME ARTS. 370 E 371 DO CPC.6. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, PORQUANTO O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NÃO IMPLICA NULIDADE DA ANTERIOR, NEM EXIGE A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 468 DO CPC.7. ESCLARECE-SE QUE A NOVA PERÍCIA POSSUI NATUREZA COMPLEMENTAR E PODE SER DETERMINADA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA OU INCONCLUSIVIDADE DOS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS.8. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CUSTEIO DA PERÍCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM, CUJA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.9. CONCLUI-SE QUE A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.10. REGISTRA-SE QUE O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 480 DO CPC, NÃO IMPLICA NULIDADE DA PROVA ANTERIOR NEM EXIGE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOS TERMOS DO ART. 468 DO CPC. 3. A ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA SUSCITADA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 370,…

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