Processo 0805151-17.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 0805151-17.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Recorrente: ALINE FABIANA VIVAN Advogado(a): THIAGO FUZARI BORGES, OAB nº RO5091A Recorrido (a): MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 24/04/2026 DECISÃO Vistos e etc…, Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, seara na qual inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. Esta Turma Recursal já firmou entendimento sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 3º DA LEI N. 12.159/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando o processo se encontrar em fase de cumprimento de sentença não se conhece do agravo de instrumento em face de decisão proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800184-02.2020.8.22.9000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 14/07/2021. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em fase de cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias (com exceção daquela que defere tutela de urgência a ser cumprida pela Fazenda Pública), mesmo em fase de cumprimento de sentença. A interposição de agravo de instrumento em situação não prevista em lei configura erro grosseiro e utilização de recurso inadequado, ensejando o não conhecimento do recurso. A inadmissibilidade do agravo de instrumento em Juizados Especiais da Fazenda Pública visa preservar a celeridade e a simplicidade processual, características inerentes a esse sistema. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei nº 12.153/2009; CPC, arts. 330, I, e 485, I. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812690-05.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 14/10/2024. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA DESBLOQUEIO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Rondônia…

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