Processo 0805155-19.2026.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0805155-19.2026.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERIVALDO SILVA DO COUTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL C/E SENTENÇA Sem relatório. 1) De início, faço ressaltar que foram qualificados na exordial como RÉUS o BANCO DO BRASIL SA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 2) Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida sob a alegação da necessidade de ser o réu Banco do Brasil demandado extrajudicialmente como condição para a ação judicial e entendo que tal preliminar não encontra nenhum amparo no ordenamento, pois o cidadão tem o direito de ação. Além disso, são limitadas as hipóteses de que primeiro deve-se buscar solução administrativa ou extrajudicial como condição da ação, não sendo o presente caso, de clara relação privada, uma dessas. 2.1) De igual modo, no que tange a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, aqui aplicada subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual de recurso. 2.2) Por fim, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte. Isso porque o contrato possuía data prevista para encerramento dos descontos, contudo observa-se que o Estado continuou realizando repasses à instituição financeira após o término contratualmente previsto da avença. Assim, havendo relação direta entre a conduta atribuída ao Estado e os fatos discutidos na demanda, sua legitimidade para integrar o polo passivo é evidente. Passo ao mérito. 3) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra (Banco do Brasil) fornecendo um serviço, no caso, serviço de crédito (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 4) Passando ao mérito, verifico que assiste parcial razão à parte autora. Restou provado que o autor contratou empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil em 11/11/2024, no valor de R$ 2.000,00, a ser quitado em 14 parcelas mensais de R$ 174,85 mediante desconto em folha de pagamento e repasse pelo Estado à instituição financeira. De acordo com o cronograma contratual, a última parcela venceria em 05/01/2026, encerrando-se os descontos relativos ao contrato. Todavia, após a quitação integral da obrigação, foi realizado novo desconto em folha de pagamento no mês de fevereiro de 2026 no valor de R$ 174,85 (id.179211346), sem qualquer justificativa contratual válida. Ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira, o autor foi informado de que, de fato, se tratava de erro e desconto indevido, contudo sem que houvesse solução administrativa para o problema. Nesta toada, é de se reconhecer a ilegalidade da conduta do Estado réu em reter e repassar indevidamente valores dos proventos do autor, em contrário ao que inclusive havia sido pactuado com o banco, bem como da própria instituição financeira que, ao reconhecer o erro, não…

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