Processo 0805158-93.2022.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0805158-93.2022.4.05.8200 IMPETRANTE: SP PB GELATERIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ093204 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SAMUEL SOUSA OLIVEIRA - CE46515 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA I- RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SP PB GELATERIA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESS
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