Processo 0805164-93.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805164-93.2026.8.20.5004 Autor: AUTOR: CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO Réu: REU: WAL MART BRASIL LTDA, ELECTROLUX DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO: Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Contudo, antes de adentrar o mérito, convém resumir os fatos essenciais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO em face de WAL MART BRASIL LTDA (SAM’S CLUB) e ELECTROLUX DO BRASIL S.A., na qual a autora afirma ter adquirido, em 02/05/2025, junto à primeira requerida, um cooktop a gás Electrolux 4 bocas, modelo KE4GP, pelo valor de R$ 549,90, conforme nota fiscal acostada aos autos. Narra que o produto apresentou vício ainda dentro do prazo de garantia contratual de 1 (um) ano, consistente em ferrugem, oxidação, desgaste prematuro e deterioração estrutural dos queimadores e componentes metálicos do cooktop, alegando que o equipamento estaria “soltando o ferro”, tornando inadequada sua utilização. Sustenta que acionou a assistência técnica autorizada PJ Soluções em Refrigeração, mediante Ordem de Serviço nº SVO-19930265, em 19/03/2026, ocasião em que lhe foi informado que “arremates, queimadores e base dos queimadores” possuiriam garantia limitada a apenas 90 dias, motivo pelo qual o reparo gratuito teria sido negado. A autora sustenta que a negativa de cobertura foi abusiva, por se tratar de componentes essenciais ao funcionamento do produto, defendendo que a garantia contratual global de 1 ano deveria abranger todas as peças indispensáveis à utilização regular do cooktop. Afirma, ainda, que as rés deixaram de solucionar administrativamente o problema, mesmo após reclamação perante a assistência técnica autorizada, razão pela qual pleiteou a restituição do valor pago pelo produto, além de indenização por danos morais em razão da privação de uso de bem essencial e do alegado descaso no atendimento pós-venda. A ELECTROLUX DO BRASIL S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o fundamento de que a controvérsia demandaria realização de perícia técnica complexa para identificação da origem dos alegados defeitos. Alegou, ainda, a ocorrência de decadência, sustentando que teria transcorrido o prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor entre a aquisição do produto e o ajuizamento da demanda. No mérito, a fabricante afirmou inexistir vício de fabricação, sustentando que as fotografias apresentadas demonstrariam apenas desgaste decorrente do uso, oxidação superficial, acúmulo de resíduos e ausência de limpeza adequada por parte da consumidora. Aduziu que a assistência técnica autorizada teria constatado apenas necessidade de limpeza dos injetores, sem identificar defeito funcional ou estrutural no produto. Defendeu a inexistência de nexo causal entre os danos alegados e eventual falha de fabricação, requerendo a improcedência integral da demanda. A requerida WAL MART BRASIL LTDA também apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, ausência de responsabilidade do comerciante, sob o argumento de que eventual vício de fabricação seria de responsabilidade primária da fabricante, nos termos do art. 12 do CDC. Alegou ausência de comprovação do nexo causal e inexistência de demonstração técnica mínima acerca da…

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