Processo 0805166-41.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805166-41.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Roberto Gomes Ramalho - Agravado: Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratifico o decisum objurgado = recorrido, confirmando a decisão monocrática de págs. 10/19. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDIA AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA QUE REPUTAVA INCONTROVERSA, SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, IMPEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO, DE NEGATIVAÇÃO E DE OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DEPÓSITO JUDICIAL APENAS DO VALOR INCONTROVERSO AUTORIZA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVOLVE AO TRIBUNAL APENAS O EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, VEDADA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM.4. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, OS EFEITOS DA MORA DO DEVEDOR.6. O AFASTAMENTO DA MORA PRESSUPÕE O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO TEMPO E MODO CONVENCIONADOS, SENDO INCABÍVEL A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE VALORES UNILATERALMENTE APONTADOS PELO CONSUMIDOR COMO INCONTROVERSOS.7. O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PRESERVA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES, EVIDENCIA A BOA-FÉ DO CONTRATANTE E ASSEGURA A EFETIVIDADE DA FUTURA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PERMITINDO EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR OU LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O DESFECHO DA DEMANDA.8. A PRETENSÃO RECURSAL ENCONTRA ÓBICE NA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTA CORTE E NA SÚMULA Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.9. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, RESTA INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPÓSITO JUDICIAL APENAS DO VALOR INCONTROVERSO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 2. O AFASTAMENTO DA MORA EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO TEMPO E MODO AJUSTADOS. 3. A MERA DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA A…

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