Processo 0805174-18.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805174-18.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Oi S/A - Agravado: Município de Arapiraca - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Oi S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal, às fls. 211/217 da execução fiscal nº 0704753-45.2023.8.02.0058, que rejeitou a exceção de pré-executivi
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