Processo 0805186-65.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805186-65.2025.8.20.0000 RECORRENTE: HÉLIO PINHEIRO GALVÃO ADVOGADO: MARCIUS FABIAN DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HÉLIO PINHEIRO GALVÃO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdãos que neg

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