Processo 0805189-87.2026.8.10.0024

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 2055-1151 Processo nº 0805189-87.2026.8.10.0024 Flagrado: WANDERSON GOMES PEREIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: MARCELLO FRAZAO PEREIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Paulo Roberto da Costa Castilho ADVOGADO: Dr. Bento Vieira Sobrinho - OAB/MA 14065 FLAGRADO: WANDERSON GOMES PEREIRA FINALIDADE: Audiência de Custódia DATA: 02/07/2026 09:30 ABERTA A AUDIÊNCIA: Neste ato procedeu-se a audiência de custódia nos autos do processo em epígrafe. Presente o MM. Juiz, a representante do Ministério Público, o flagrado WANDERSON GOMES PEREIRA, acompanhado de seu advogado. Foi esclarecido ao flagranteado o objetivo da audiência de custódia, bem como o seu direito de permanecer calado. Iniciada a audiência, procedeu o MM. Juiz com a oitiva do Flagrado (gravado em mídia audiovisual). Após foi dada a palavra ao Advogado/Defensor do flagranteado logo após a representante do Ministério Público, tendo logo em seguida o MM. Juiz proferido a Decisão abaixo: Fica disponibilizada a mídia da presente Audiência de Custódia, acessível através do link abaixo: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=ZwAMYOm4j3V8v6DrXVkm Para ter acesso a íntegra do arquivo, basta acessar o endereço eletrônico abaixo mencionado, informar o CPF e e-mail pessoal. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: (Manifestação constante em mídia audiovisual). MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL: (Manifestação constante em mídia audiovisual). DECISÃO: DECISÃO Trata-se de procedimento de auto de prisão em flagrante lavrado em face de Wanderson Gomes Pereira, autuado pela suposta prática da conduta delitiva tipificada, em tese, no artigo 129, 13º e 163, caput, ambos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06 (ID 183969541). Consta do procedimento prisional que, o autuado agrediu fisicamente sua esposa, Franciele Bruna Cipriano Rodrigues, com socos, tapas, puxões de cabelo e uma tentativa de enforcamento (esganadura). Ato contínuo, o investigado danificou o portão da residência, quebrou o aparelho celular da vítima e destruiu as câmeras de segurança do imóvel, proferindo ainda ameaças de morte. A Polícia Militar foi acionada e efetuou a prisão do agressor no local. A vítima, ouvida pela Autoridade Policial, narrou os fatos e declarou não ter interesse em requerer medidas protetivas de urgência. Instado, o ente ministerial se manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado, com fundamento nos Arts. 312 e 313, II e III do CPP (ID 184018180). Pedido de liberdade provisória apresentado pela defesa do autuado (ID 184040979). Realizada audiência de custódia nos termos da Resolução CNJ n.º 213 de 2015. É o breve relatório. Decido. Passo ao exame da peça flagrancial e sua regularidade. Em análise do feito, nota-se que a prisão atendeu aos requisitos dos arts. 301 e ss. do CPP, não havendo irregularidades. O flagrante se fez acompanhar de oitiva do condutor, testemunhas, conduzido, nota de culpa, ciência das garantias constitucionais e comunicação da prisão aos familiares do autuado, devidamente assinados por todos. Outrossim, considerando o estado de flagrância (art. 302, do CPP) verifica-se que inexistem vícios formais no auto de prisão em flagrante, visto que as formalidades da prisão foram cumpridas de acordo com a determinação…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.