Processo 0805191-07.2026.8.20.5124

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (990) Nº 0805191- 07.2026.8.20.5124 REQUERENTE: MARCONI DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A) REQUERENTE: FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ (RN019227) REQUERIDO: Banco Industrial do Brasil S/A, Banco do Brasil S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BCBR BANK LTDA PROCURADORIA: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela antecipada de urgência, formulada por MARCONI DE SOUZA ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (BIB), NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e BCBR CARD LTDA, fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento", na qual a parte autora, pessoa física e consumidora de boa-fé, busca a reorganização integral de suas obrigações financeiras contraídas junto aos bancos demandados. A parte autora alegou encontrar-se em situação de superendividamento, afirmando possuir diversas dívidas oriundas de empréstimos consignados, empréstimos pessoais, cartão de crédito e operações vinculadas a crédito consignado, celebradas junto às instituições demandadas. Sustentou que os contratos foram sucessivamente renovados e ampliados, ocasionando comprometimento excessivo de sua renda mensal. Aduziu que os descontos mensais relativos às obrigações financeiras ultrapassariam sua capacidade econômica, alcançando aproximadamente 140,69% de seus vencimentos, comprometendo integralmente sua subsistência e o mínimo existencial. Argumentou que os réus concederam crédito sem análise responsável da capacidade de pagamento, deixando de prestar informações adequadas acerca dos riscos financeiros das contratações. Sustentou a incidência da Lei nº 14.181/2021, defendendo a existência de hipervulnerabilidade do consumidor e a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana. Alegou que as instituições financeiras teriam violado deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os deveres de informação, cautela e concessão responsável do crédito, requerendo a revisão das avenças e a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos. Defendeu a inaplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022, por suposta inconstitucionalidade e ilegalidade, sustentando que o parâmetro nele previsto para definição do mínimo existencial implicaria proteção insuficiente ao consumidor superendividado. Propôs plano de pagamento com alongamento do prazo das dívidas e redução dos encargos, visando compatibilizar o adimplemento das obrigações com sua capacidade financeira. Em sede de tutela de urgência, requereu a limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados ao percentual de 30% de seus vencimentos, bem como a determinação para que as parcelas dos empréstimos pessoais fossem cobradas mediante boleto bancário, vedando-se descontos em conta corrente. Requereu, ainda, a suspensão da exigibilidade das demais cobranças e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final, postulou pela procedência da ação, com a concessão da gratuidade da justiça, citação das partes rés, realização de audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, homologação de eventual acordo, revisão e repactuação compulsória das dívidas, apresentação dos contratos pelas instituições…

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