Processo 0805192-25.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0805192-25.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA DIONE DE SA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO - AL13865 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL6941 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DIONE DE SÁ TEIXEIRA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pel
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