Processo 0805194-12.2017.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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Sétima Câmara Cível Sessão de julgamento virtual de 09 a 16 de junho de 2026 Apelação Cível – Proc. n. 0805194-12.2017.8.10.0029 Referência: Proc. n. 0805194-12.2017.8.10.0029 – 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA Apelante: Município de Caxias/MA Advogado: Procuradoria Geral do Município de Caxias/MA Apelada: Maria Vilma Rodrigues Sousa Advogada: Fernanda Nascimento Pereira (OAB/MA n. 12.874) Procuradoria Geral de Justiça: Procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira Relator: Desembargador Ant
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