Processo 0805194-51.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805194-51.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: FERNANDO ANTONIO PELUCIO FALCAO FILHO ADVOGADO DO AGRAVANTE: WALDEMAR JOSE DUARTE PIMENTA, OAB nº MG85366 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fernando Antônio Pelucio Falcão Filho contra a decisão, proferida nos autos da ação revisional c/c pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor do Município de Pimenta Bueno, que indeferiu o pleito liminar por entender não comprovados os requisitos para a concessão da medida antecipatória, diante da controvérsia jurídica acerca da aplicabilidade automática do piso federal a servidores estatutários municipais e da ausência de demonstração de comprometimento imediato da subsistência do agravante. Sustenta que o salário possui natureza alimentar e que a remuneração inferior ao piso legal fere à Lei 3.999/61 e princípios constitucionais, demonstrando plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável. Requer a antecipação da tutela recursal para aplicação imediata do piso legal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, a concessão liminar de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal exige que se comprove concomitante a probabilidade de provimento do recurso, do direito alegado e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em análise sumária, verifico que a aplicação automática do piso salarial previsto pela Lei Federal 3.999/61 a servidores públicos municipais, sujeitos ao regime estatutário, é matéria controvertida, havendo precedentes que reconhecem a prerrogativa municipal para fixar regime jurídico e remuneração, conforme artigo 37 da Constituição Federal. A matéria em discussão é objeto do Tema 1250 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE1.416.266), de relatoria do Ministro Edson Fachin, cujo debate se refere à “obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal”. Ademais, a própria decisão agravada consignou que não há demonstração de comprometimento imediato da subsistência do agravante, tampouco comprovada urgência qualificada apta a justificar intervenção liminar antes do contraditório e instrução do feito. A jurisprudência desta e. Corte aponta, em situações semelhantes, que se faz indispensável análise detalhada das condições específicas do ente municipal e do impacto financeiro coletivo decorrente de eventual deferimento liminar de reajuste salarial, de modo que a reversibilidade da decisão, em tese, é possível ao final do processo, com eventual pagamento retroativo de diferenças, não se evidenciando risco de perecimento do direito. Portanto, não estando evidente robusta de probabilidade de provimento do recurso e periculum in mora, mostra-se inadequado o deferimento liminar da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juiz primevo, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Intime-se o agravado para apresentar resposta.…

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