Processo 0805196-33.2024.8.15.0211
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0806517-65.2024.8.15.2002 RELATOR: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES APELANTE: Vinícius Laurindo Germano ADVOGADO: SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES APELADO: Justiça Pública ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS. ERRO DE TIPO SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇ
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