Processo 0805202-08.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805202-08.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA MEDEIROS COSTA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por FLAVIA MEDEIROS COSTA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Narra a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré, encontrando-se regularmente adimplente com suas obrigações contratuais. Aduz tratar-se de pessoa com deficiência (PCD), portadora de artrodese da coluna vertebral, condição que limita sua mobilidade e lhe impõe relevantes restrições físicas. Relata que, em 23/01/2026, compareceu a consulta com médico ortopedista credenciado à ré, oportunidade em que não obteve atendimento resolutivo, sob a justificativa de que o profissional não possuiria especialidade compatível com sua patologia, limitando-se este a fornecer encaminhamento ao ambulatório de ortopedia — grupo da coluna. Sustenta que, a partir de 02/02/2026, empreendeu diversas tentativas de agendamento de consulta com especialista adequado junto à ré, inclusive por meio de atendimento via WhatsApp, sendo informada de que não havia profissional especializado disponível em sua cidade (Natal/RN), com indicação de atendimento somente na cidade de Fortaleza/CE. Afirma que, embora lhe tenha sido ofertado traslado, a alternativa revelou-se inviável, porquanto exigiria viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas — ida e volta no mesmo dia —, deslocamento incompatível com a sua condição física. Aduz que, ainda assim, compareceu a consulta agendada pela ré, em Natal/RN, com médico neurocirurgião, sendo novamente frustrada, na medida em que o profissional informou não possuir especialidade adequada ao caso, situação que lhe teria causado profundo abalo emocional. Sustenta que, diante da omissão da ré, viu-se compelida a buscar atendimento médico particular com especialista, arcando com o custo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme nota fiscal anexa. Informa que, em 24/02/2026, solicitou administrativamente o reembolso da quantia despendida, pedido indeferido pela ré, sob alegação de inexistência de urgência ou emergência e de suposta disponibilidade de rede credenciada. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 9.656/98 e das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS, requer, ao final: a) a condenação da ré ao reembolso/pagamento de danos materiais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) a inversão do ônus da prova; d) a prioridade na tramitação do feito; e e) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação tempestiva. Sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não teria havido negativa de atendimento ou de procedimento, invocando os Enunciados nº 03 e nº 32 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço, alegando que jamais negou atendimento à beneficiária e que dispunha de…

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