Processo 0805203-52.2022.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Processo n.º 0805203-52.2022.8.15.2003 DECISÃO

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