Processo 0805212-64.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805212-64.2026.8.14.0301 AUTOR: MARINA AROUCK GABRIEL SIMOES ADVOGADO(A) AUTOR: OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA (PA034664) REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO(A) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (BABA0022772A) DECISÃO Vistos, etc. A despeito do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, não foi demonstrado de forma clara e conclusiva que o pedido de gratuidade merece ser deferido. Constata-se que existem elementos que evidenciam a suficiência de renda do autor para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Conforme documentos juntados na emenda à inicial (id 168653134). Ademais, anote-se que nos termos da atual redação da Súmula nº 06 do TJ/PA “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” (grifos nossos). Posto isto, tendo em vista que os requerentes não preenchem os requisitos previstos em lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC). Belém /PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital K.P SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Habilitação nos autos Petição 26030618145718100000151784722 Petição de Habilitação.-7 Petição 26030618145734300000151784725 01 - Procuração Aerovias x BAA Instrumento de Procuração 26030618145760800000151784726 02 - Atos Constitutivos - Aerovias Del Continente Americano S.A Documento de Comprovação 26030618145800900000151784727 Certidão Certidão 26030421031625800000151597164 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 26022710050426400000151209698 IR 2025 Documento de Comprovação 26022710050459900000151209703 IR 2025 - Documento de Comprovação 26022710050488700000151209705 CTPSContratosDigitais_024.919.932-79_26-02-2026 Documento de Comprovação 26022710050517600000151209706 CTPSOutrosVinculos_024.919.932-79_26-02-2026 Documento de Comprovação 26022710050547000000151209707 EXTRATO BANCÁRIO 01DEZ2026_31DEZ2026 Documento de Comprovação 26022710050570600000151209708 EXTRATO BANCÁRIO 01FEV2026_31FEV2026 Documento de Comprovação 26022710050596700000151209710 EXTRATO BANCÁRIO 01JAN2026_31JAN2026 Documento de Comprovação 26022710050643900000151209711 FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - Nubank_2026-02-10 Documento de Comprovação 26022710050671100000151209713 FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - Nubank_DEZ_2026 Documento de Comprovação 26022710050707300000151209714 FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - Nubank_JAN_2026 Documento de Comprovação 26022710050740000000151209715 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ALUGUEL Documento…

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