Processo 0805213-58.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para, sanar a omissão apontada e alterar o dispositivo da sentença de fls. 315-327, que passa a vigorar com a seguinte redação: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, especificamente no que concerne ao pedido de adicional de 1/3 de férias do período de agosto de 2020 a setembro de 2023, em raz
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