Processo 0805218-12.2023.8.12.0017
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ao receber a inicial, o juízo já fez constar prerrogativas da Fazenda Pública, conforme se vê da p. 267/268. Assim, prejudicado o pedido de p. 275 e ss. Homologo o cálculo apresentado. Requisite-se o pagamento nos termos da já mencionada decisão inicial (p. 267/268).
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