Processo 0805219-44.2025.8.10.0029
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805219-44.2025.8.10.0029. APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS. APELADA: CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES. ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB PI5142-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE
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