Processo 0805223-93.2026.8.15.0001

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805223-93.2026.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: M. D. A. A. REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR IMPÚBERE POR SUA REPRESENTANTE LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATAÇÕES REALIZADAS SOB A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022. AUSÊNCIA, À ÉPOCA, DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTAÇÃO DIGITAL E LIBERAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL. PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, I, DO CPC. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por M. D. A. A., menor impúbere, representado por sua genitora, em face de Banco C6 Consignado S.A., objetivando a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado celebrados sobre benefício assistencial (BPC), sustentando, em síntese, que os contratos foram firmados em nome de incapaz sem prévia autorização judicial, razão pela qual requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, cessação dos descontos, repetição em dobro dos valores descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação arguindo preliminares de inadequação do comprovante de residência, ausência de interesse de agir e litigância abusiva. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, afirmando que os empréstimos foram celebrados pela representante legal do menor mediante contratação eletrônica com biometria facial, documentação digital, rastreabilidade da operação e efetiva disponibilização dos valores em conta bancária da representante legal, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica reiterando integralmente os fundamentos da petição inicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos, entendendo demonstrada a regularidade das contratações, a efetiva disponibilização dos valores, a incidência do princípio do ato jurídico perfeito e da vedação ao comportamento contraditório, concluindo pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a controvérsia é eminentemente documental, encontrando-se suficientemente instruída. Das preliminares As preliminares suscitadas pelo banco réu não merecem acolhimento. Quanto ao comprovante de residência, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de residência firmada pela representante legal, documento dotado de presunção de veracidade, nos termos da Lei nº 7.115/83, inexistindo vício capaz de ensejar a extinção do processo. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir,…

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