Processo 0805225-17.2019.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível (Id16993720) interposto por JOSÉ EVALDO CARNEIRO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença (Id 16993718) prolatada pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial nos seguintes termos: “(...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com arrimo no art
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