Processo 0805225-57.2021.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº: 0805225-57.2021.8.10.0040 ACUSADO: E. F. D. R. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de E. F. D. R., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. De acordo com a denúncia (ID 128500751), no dia 1
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