Processo 0805228-32.2024.8.20.5600

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805228-32.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 8ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN AUTORIDADE: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: WILLAME FERNANDES DA COSTA SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILLAME FERNANDES DA COSTA, brasileiro, dizendo-se em união estável, autônomo, nascido em 10.02.1992, natural de Natal/RN, inscrito no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, RG Nº 2.730.054 SSP/RN, filho de Márcia Fernandes Carneiro e de Francisco Rufino da Costa, residente e domiciliado na Avenida Capitão-Mor Gouveia, nº 1310, bairro Cidade da Esperança, Natal/RN, CEP: 59.071-355, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Narrou o Ministério Público que, no dia 10 de Outubro de 2024, por volta das 14hs, dentro do ônibus da linha 21, da empresa Conceição, quando este passava em frente à rodoviária, na Avenida Capitão-Mor Gouveia, bairro Cidade da Esperança, nesta Capital, o denunciado subtraiu para si, mediante destreza, 01 (um) celular da marca XIAOMI, modelo REDMI, de cor azul, pertencente à vítima Marcelo Rodrigues Dias da Silva. Conforme relata o Parquet, a vítima estava sentada próxima à janela do coletivo, utilizando o aparelho celular, quando o acusado, que se encontrava na calçada, na parada de ônibus, aproveitou-se da janela aberta para arrebatar o objeto de suas mãos, evadindo-se em seguida. De imediato, a vítima solicitou ao motorista que parasse o veículo e passou a perseguir o autor. Durante a fuga, o investigado descartou o aparelho jogando-o no chão, o que permitiu à vítima recuperá-lo. Refere que, uma equipe da Polícia Militar que se encontrava nas proximidades da rodoviária passou a acompanhar a perseguição, logrando êxito em localizar o suspeito escondido debaixo de um veículo, na Rua Natal. No local, a vítima também se encontrava e reconheceu o acusado como o autor do furto. Disse que, em sede policial, o denunciado admitiu ter participado da ação delituosa, afirmando que estava na parada de ônibus e que pediu parada ao coletivo com a intenção de que outra pessoa, que não soube identificar, se aproveitasse da situação para subtrair o telefone. Declarou que essa terceira pessoa teria efetivamente tomado posse do bem, negando, contudo, ser o autor direto da subtração. (ID 133319185 – págs. 24-25). Inquérito Policial inserto nos autos, achando-se regular. Denúncia recebida em 15 de Maio de 2025 (ID 151420835), sendo determinada a citação pessoal do acusado para o oferecimento de resposta à acusação. Resposta à acusação apresentada pela Defesa (ID 159257960), requerendo o encaminhamento dos autos à Promotoria de Justiça Criminal de Natal/RN, com o fito de que propusesse o acordo de não persecução penal nos termos do artigo 28-A, § 3º, do CPP. Em manifestação de (ID 175937256), o Procurador-Geral de Justiça manteve a recusa na propositura do Acordo de Não Persecução Penal. Decisão deste Juízo (ID 175950581) determinando o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução no dia 08 de Abril de 2026 (ID 182985228). Alegações finais orais do Ministério público (ID 182997639), aduziu que finda a instrução convencido se acha o Órgão Ministerial que a denúncia tem parcial procedência, vez que a destreza não…

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