Processo 0805229-87.2022.8.12.0110

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0805229-87.2022.8.12.0110
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
27/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Município de Campo Grande/MS em face de Fãnia Chaves, já qualificados, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e reconhece

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