Processo 0805230-57.2025.4.05.8400
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805230-57.2025.4.05.8400 AUTOR: SUPERSERVICE INSPECOES E OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO CARNEIRO TEIXEIRA - CE43330 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Diante do noticiado pela Fazenda Nacional, por meio da petição de ID 166143551, no sentido de que não irá interpor recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Cumprida tal diligência, converta-se a cl
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