Processo 0805230-85.2024.8.14.0065

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805230-85.2024.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: AMANTINO MARTINS Endereço: Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 834, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-081 Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: Praça Otávio Rocha, 65, 1 andar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Nome: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Endereço: Praça Otavio Rocha, 65, 2 andar, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome da parte executada União Seguradora S/A CNPJ: 95.611.141/0001-57 e Aspercir Previdência CNPJ: 92.843.531/0001-64, a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pela parte exequente de R$ 3.369,10 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dez centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação do executado, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Ressalto que o juízo excluiu o valor referente aos honorários de cumprimento de sentença, vez que são vedados no primeiro grau dos juizados especiais cíveis, e que quando da análise do recurso inominado pela Turma Recursal, somente o requerido/recorrente Banco Bradesco S/A foi condenado em honorários no importe de 15%. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120516085985800000124178181 comprovante de residencia Documento de Comprovação 24120516090045100000124178182 declaracao hipossuficiente Documento de Comprovação 24120516090091300000124178183 Extrato desconto asperci mes de dezembro Documento de Comprovação 24120516090125000000124178184 extrato descontos asperci uniao -seguradora Documento de Comprovação 24120516090156300000124178186 procuracao Instrumento de Procuração 24120516090209900000124178187 RG e CPF Documento de Identificação 24120516090244600000124178188 Decisão Decisão 24121010501263200000124391751 Decisão Decisão 24121010501263200000124391751 Petição Petição 24121315075899700000124691716 12881980peticao_intermediaria__bradesco297801275551 Petição 24121315075914400000124691717 12881980procuracao_bradesco__atualizada_11275549 Documento de Comprovação 24121315075965200000124691718 12881980bra_atos_constitutivos_11275550 Documento de Comprovação 24121315080028000000124691719 PETIÇÃO Petição 24121816581140300000124991792…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.