Processo 0805231-67.2020.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0805231-67.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A Advogado(s) do reclamante: DANILO ANDRADE MAIA EMBARGADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFAL/ICMS. TEMA 1.093 DO STF. ADI 5.469. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A contra acórdão que acolheu parcialmente anteriores aclaratórios para afastar a decadência e conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de não recolher o DIFAL/ICMS no período compreendido entre 27/02/2020 e 04/04/2022, observada a anterioridade nonagesimal da LC nº 190/2022. A embargante sustenta omissão quanto à limitação temporal dos efeitos da decisão, defendendo a extensão da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS a fatos geradores anteriores à impetração do mandado de segurança, sob o argumento de que a demanda estaria ressalvada da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 e na ADI 5.469. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o fato de a ação estar ressalvada da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.093 e na ADI 5.469 autoriza a produção de efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança relativamente a período anterior à impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia relativa à aplicação do Tema 1.093 do STF e da ADI 5.469, reconhecendo que a demanda está ressalvada da modulação de efeitos promovida pela Suprema Corte. 4. A decisão delimita corretamente os efeitos da segurança ao período compreendido entre a data da impetração do writ e 04/04/2022, observada a anterioridade nonagesimal decorrente da LC nº 190/2022. 5. O reconhecimento da eficácia retroativa (“ex tunc”) dos precedentes do STF para ações ajuizadas até 24/02/2021 não afasta as limitações processuais inerentes ao mandado de segurança preventivo. 6. As Súmulas 269 e 271 do STF vedam a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança e impedem a produção de efeitos patrimoniais em relação a período anterior à impetração. 7. A extensão dos efeitos da segurança a fatos geradores pretéritos implicaria desvirtuamento da natureza jurídica do mandado de segurança e sua transformação em ação condenatória contra o Erário. 8. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a estreita via integrativa dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ressalva à modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 e na ADI 5.469 não afasta as limitações processuais próprias do mandado de segurança preventivo. 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos em relação a período anterior à impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Embargos de declaração não se prestam…

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