Processo 0805233-48.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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0805233-48.2026.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0001187-14.2015.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Luiz Felipe Soares Almeida Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 17/04/2026 Redistribuído por incompetência em 24/04/2026 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL. INDULTO E C
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