Processo 0805237-35.2025.8.12.0021

Intimação da sentença de f.51, transcrita à seguir em sua parte final: Homologo, por sentença, para que surtam os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes e noticiado às folhas 43/46, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, homologando-se também a renúncia ao praz

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