Processo 0805246-47.2025.8.14.0051

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº: 0805246-47.2025.8.14.0051 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(RÉ): MAICON ALAN PEDROSO SÁ e WYLLIAN RAFAEL DOS SANTOS FARIAS VÍTIMA(S): A COLETIVIDADE (O ESTADO) INFRAÇÃO PENAL: Art. 33, caput, e Art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06; e Art. 309 da Lei nº 9.503/97. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra a pessoa acusada, nominada na epígrafe e devidamente qualificada nos autos, como incursa no Artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06 e Artigo 309 do CTB. Transcrevo trechos da denúncia, in verbis: "Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que, na data de 25 de março de 2025, no período da manhã, por volta de 12:00 horas, na BR - 163, comunidade do Amapá, Município de Belterra/PA, os denunciados MAICON ALAN PEDROSO SA e WYLLIAN RAFAEL DOS SANTOS FARIAS foram presos em flagrante por, em associação estável e permanente, com caráter de habitualidade, trazer consigo, guardar, transportar, ter em depósito, ocultar, ter em sua posse, expor à venda, vender, entregar a consumo e/ou fornecer a terceiros usuários (viciados) a substância entorpecente (ilícita) vulgarmente conhecida como “COCAÍNA”, acondicionada em 02 (dois) “invólucros”, pesando um total, com embalagem, de 47,24 g (quarenta e sete gramas e duzentos e quarenta miligramas), com o que restaram violados os bens jurídicos da incolumidade pública e da segurança da coletividade, tutelados pela Lei de Drogas nº 11.343/2006.1 É dos autos que, na data e hora dos fatos, uma Guarnição (GU) da Polícia Militar (PM/PA) realizava rondas ostensivas e preventivas na rodovia BR-163, comunidade do Amapá, no município de Belterra/PA, quando avistou 02 (dois) indivíduos em atitude suspeita, trafegando em uma motocicleta Honda Biz, de cor verde, que, ao avistarem a aproximação policial, rapidamente empreenderam fuga e tentaram descartar algo. Infere-se da investigação que, ante a forte suspeita, os agentes policiais interceptaram os suspeitos e lograram êxito em proceder com a abordagem de praxe, ocasião na qual os suspeitos foram identificados como WYLLIAN RAFAEL DOS SANTOS FARIAS e MAICON ALAN PEDROSO SA, ora denunciados. Emana do caderno inquisitorial que, no decorrer da abordagem, os agentes policiais procederam com a busca pessoal nos acusados, ocasião na qual lograram êxito em encontrar, em posse, em poder e a disposição dos acusados MAICON ALAN PEDROSO SA e WYLLIAN RAFAEL DOS SANTOS FARIAS, drogas proscritas no Brasil. As drogas ilícitas estavam escondidas nos bolsos dos denunciados e aparentavam se tratar da substância entorpecente (ilícita) vulgarmente conhecida como "COCAÍNA", em formatos de “invólucros”, todos fracionados para a “venda” - não possuindo características de destinação para uso pessoal. Devido à natureza, à quantidade e à forma de acondicionamento dos entorpecentes encontrados (“COCAÍNA”), no contexto da traficância flagrada pelos policiais, os denunciados receberam voz de prisão e foram encaminhados para a Delegacia de Polícia local visando à adoção das medidas cabíveis. Registram os autos que todos os entorpecentes acima referidos foram apreendidos e submetidos à perícia técnica, a qual constatou se tratar dos seguintes materiais 02 (dois) “invólucros” contendo a substância entorpecente (ilícita) vulgarmente conhecida como “COCAÍNA”, em sua forma petrificada, esbranquiçada, amarrados com a própria embalagem, pesando um…

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