Processo 0805252-02.2021.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805252-02.2021.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o retorno definitivo dos autos da Superior Instância, após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 159499493), cumpre regularizar a marcha processual de ofício. Torno sem efeito o ato ordinatório que determinou a intimação da parte autora para requerer o cumpri

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