Processo 0805258-19.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805258-19.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Cajueiro - Requerente: Kaue Lira da Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo Ativo ao Recurso de Apelação interposta por KAUE LIRA DA SILVA, representado por sua genitora MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA, inconformados com a sentença de fls. 210/222 (dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da VaradoÚnicoOfíciodeCajueiro, nos autos de Ação Ordinária tombada sob o n. 0700125-98.2025.8.02.0007, ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, a qual restou consignada nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:a) CONDENAR o Estado de Alagoas a fornecer à parte autora, por meio da rede pública de saúde, tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo tempo necessário ao tratamento, sujeito à reavaliação médica acada 06 (seis) meses, consistente nas seguintes modalidades terapêuticas: Neuropediatria; Psicologia; Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional.b) DETERMINAR que a frequência e a carga horária de cada modalidade terapêutica serão definidas pela equipe técnica multiprofissional responsável, conforme as necessidades específicas do caso concreto, no prazo de até 30 (trinta)dias, sob pena de bloqueio judicial dos valores necessários ao custeio particular das terapias indicadas; [...] Em suas razões recursais de fls. 01/08, o agravante sustenta que é acometido pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando comprometimento da interação social, agitação psicomotora e déficit na comunicação, de modo que necessita de atendimento multidisciplinar, incluindo: Tratamento médico especializado em autismo e terapias multidisciplinar com frequência de 3 (três) vezes por semana com duração de 1 hora cada sessão na quantidade informada totalizando (12 horas semanais); - Acompanhamento Psicológico em ABA: para manejo das dificuldades de comunicação/socialização e adaptação comportamental, neste momento o paciente precisa de 3 sessões semanais sendo 1 hora cada sessão; - Supervisora em ABA com formação BCBA/QBA com 5000 horas de experiência em supervisão ou formação MEC 1 sessão semanal sendo 1 hora cada sessão; Fonoaudiologia com especialização em ABA 3 sessões semanais sendo 1 hora cada sessão; - Terapia ocupacional com integração sensorial o objetivo é a redução das estereotipias, bem como melhora na tolerância do paciente a diferentes estímulos sensoriais (auditivos, na oralidade, tato, etc). Neste momento o paciente tem indicações de 1 sessão semanal sendo 1 hora cada sessão. - Terapia ocupacional para treinamento de AVDs 1 sessão semanal sendo 1 hora cada sessão; - Nutricionista para seletividade alimentar 1 sessão semanal sendo 1 hora cada sessão; - Psicopedagogia para otimizar o aprendizado 2 sessões semanais sendo 1 hora cada sessão; - Neuropsicólogo 6 sessões para avaliação de outros transtornos do neurodesenvolvimento como TDAH e transtorno do déficit intelectual; - Neuropediatria 1 consulta a cada 2 meses, conforme laudo médico. Assim, requer a atribuição do efeito ativo à apelação, a fim de que seja determinado o fornecimento do tratamento consoante prescrição médica de fls. 10/11. É o relatório. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.012, §3º, I do Código de Processo Civil, passo a…

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