Processo 0805258-35.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ficam intimados da decisão de fls. 136/137: "1. A Lei n.º 11.419/2006 que trata sobre a informatização dos processos judiciais, regulamentou as comunicações processuais na forma eletrônica. Da leitura dos artigos 2.º, 5.º e 6.º da mencionada Lei, extrai-se que para se efetivar a citação por meio eletrônico é obrigatório o prévio credenciamento da parte em sistema gerido pelo Poder Judiciário, conforme disciplinado pelo próprio órgão. Quanto à citação por whatsapp, deve haver prévio cadastramento
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