Processo 0805260-20.2025.8.12.0008

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Reconsideração da decisão retro 01. Inicialmente, quanto ao pedido de reconsideração, verifico que não há fato novo relevante ou modificação do quadro fático-probatório capaz de alterar o entendimento anteriormente adotado por este juízo. A pretensão, na forma apresentada, limita-se à rediscussão de matéria já decidida, o que não encontra amparo no ordenamento processual. Assim, não há o que reconsiderar, devendo ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 237-242. Inspeção judicial 02. No tocante ao pedido de inspeção judicial, cumpre destacar que tal medida não se presta à substituição da prova técnica pericial, especialmente em hipóteses como a dos autos, que envolvem a apuração da existência, extensão e origem de alegados vícios estruturais em imóvel. O olhar pessoal do juiz poderia ser importante, de fato, mas também pode ser fonte de eventuais equívocos, devido ao caráter técnico do caso. A adequada elucidação da controvérsia demanda conhecimento técnico especializado, a ser produzido mediante prova pericial, sob o crivo do contraditório, razão pela qual a inspeção judicial, por si só, não se mostra suficiente nem adequada para esse fim. Todavia, considerando a natureza da controvérsia e visando imprimir maior celeridade à instrução do feito, entendo pertinente a antecipação da produção da prova pericial, como medida de racionalização do procedimento. Adiantamento da prova pericial 03. Conforme exposto acima, considerando a urgência narrada, e a possibilidade elucidar mais rapidamente o ponto que provavelmente será o cerne do mérito da demanda, de acordo com a adaptabilidade (justificada) do procedimento permitida pelo CPC/2015 determino a antecipação da produção de prova pericial de engenharia civil, a fim de apurar a existência, extensão e, especialmente, causas e eventuais responsabilidades pelos vícios estruturais alegados no imóvel objeto da lide. Atribuição dos custos da perícia antecipada e nomeação da casa pericial 04. Tratando-se a parte requerente (que alegou o fato) de beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão custeados ao final, pelo vencido ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o caso (art. 82, §2º, e art. 95, §3º, II, do CPC). Outrossim, os valores estarão limitados ao teto da Resolução 232/2016 do CNJ, na forma de seu artigo 2º, §2º. Cientifique a PGE. 05. Nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, embasada no art. 95, §3º, II, do CPC, fixo os honorários em R$ 3.395,25 (três mil trezentos e noventa e cinto reais e vinte e cinco centavos), na forma permitida pelo artigo 2º, §4º, da Resolução, levando em conta a especialidade da casa pericial, bem como a enorme dificuldade de encontrar profissionais cem condições e com disposição de exercer a função de auxiliar do juízo no interior, mormente pela limitação de valor e custos de deslocamento. Assim, para a perícia, nomeio a REAL BRASIL perícias, que deverá ser intimada, por intermédios de seus representantes, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo a aceitação pela casa pericial e designada data intimem-se as partes, também, para a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias. 06. Sem prejuízo ao determinado acima, cumpra-se desde logo a decisão retro no tocante a citação da parte requerida e designação de sessão de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.

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