Processo 0805261-17.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0805261-17.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL NARDE RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada porSAMUEL NARDEem face deAYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que: a) firmou contrato de adesão com a Ré em julho de 2021 no valor total de R$ 47.793,71 para a aquisição de veículo, pago em 60 parcelas que totalizariam o montante de R$ 72.375,60; b) foram embutidas ao contrato cláusulas ilícitas como de tarifa de avaliação do bem, registro do contrato, seguro prestamista, IOF financiado e IOF adicional, das quais não possuía conhecimento; c) as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato, de 1,90% ao mês e 25,87% ao ano, seriam superiores à taxa fixada pelo Banco Central; d) após averiguação de especialistas, foi informado que das taxas altas de juros e de encargos cobrados que desconhecia; e) visa a revisão da taxa de juros remuneratórios e demais encargos. Requereu o benefício dagratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas, o afastamento da mora e determinar que o Réu se abstenha de inserir o nome do Autor em cadastro restritivo de crédito ou no SCR BACEN, bem como de ajuizar ação de Busca e Apreensão ou protestar o nome do Autor em cartório. Requer a procedência do pedido de nulidade das cláusulas abusivas do contrato, a renegociação da dívida, a revisão dos valores financiados com a expurgação das cobranças dos encargos impugnados, a revisão do valor do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos referentes aos juros e encargos impugnados. Foi indeferida a gratuidade de justiça (index 225883798). Manifestação da parte Autora pleiteando pela reconsideração do pedido de gratuidade de justiça (index 241239068). É o relatório. A priori, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Consoante a atual sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, nas causas em que não se faz necessária a fase instrutória, é possível o julgamento liminar de improcedência do pedido quando a pretensão autoral for de encontro a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II do CPC). No caso em apreço, aplica-se a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como os princípios da vulnerabilidade, boa fé e transparência. A autora enquadra-se na definição de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto a ré é classificada como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, este responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Aplica-se, portanto, a teoria do risco do empreendimento, do negócio jurídico ou da atividade, conforme situação concreta. A controvérsia consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço, bem como a presença de qualquer hipótese que possa afastar a responsabilidade do réu. Passa-se a análise das teses sustentadas…

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