Processo 0805261-43.2023.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
1. Portanto, acolho os presentes embargos de declaração opostos às fl. 183/184, para o fim de excluir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no despacho de fl. 177. 2. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo
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