Processo 0805263-13.2023.8.12.0018

"Ante o exposto, declaro EXTINTO por sentença o cumprimento da obrigação de fazer (f. 219/220), o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem custas para esta fase processual, eis que incabíveis na espécie. Sem honorários, visto que a implantação do benefício ocorreu dentro do prazo fi

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