Processo 0805266-93.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805266-93.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Maria José Santos Souza - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por Maria José Santos Souza, objetivando modificar a Decisão do Juízo da Único Ofício do Porto Real do Colégio que impôs, de ofício, a redução do percentual a título de honorários contratuais para 30% do proveito econômico obtido pela parte autora, bem como indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais, ao tempo que determinou a expedição dos alvarás judiciais referentes ao crédito principal e honorários sucumbenciais, e, ainda, determinou a expedição de ofício à Ordem de Advogados, seccional de Alagoas, dando-lhe ciência da decisão, a fim de que eventuais medidas administrativas possam ser tomadas, e, por fim, a intimação pessoal da parte autora a fim de que compareça ao fórum da unidade para que tome ciência da decisão e do crédito a ser expedido em seu favor. 02. Em suas razões, a parte agravante defendeu que "não se discutiu nos autos a validade de contrato de honorários, tampouco se requereu o destaque previsto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB. O indeferimento baseou-se em pressupostos inexistentes, pois não há contrato juntado nem pedido de dedução de valores do crédito da parte. Assim, a decisão é extra petita, violando o art. 141 do CPC, ao extrapolar os limites da pretensão deduzida". 03. Ainda, pontuou que "a autorização para levantamento em conta de titularidade do advogado não se confunde com o destaque previsto no art. 22, §4º, do EOAB, tratando-se de mera forma de pagamento, consentida pela parte representada. Inexistindo impugnação formal da parte contratante, não pode o magistrado: presumir vício de consentimento; afirmar indícios de fraude; obstar o pagamento do advogado com base em ilações. Não é juridicamente admissível negar o levantamento com base em hipótese futura e incerta". 04. Nos pedidos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão objurgada no sentido de "autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente em conta de titularidade da advogada", ou "caso entenda necessário que seja intimado para apresentar contrato de honorários, e especificar valores devidos". 05. Pois bem, verifica-se que a controvérsia instaurada demanda maior cautela na apreciação do pleito recursal, posto que, embora a parte agravante reforce a natureza alimentar dos honorários contratuais e que o levantamento pleiteado será em conta de titularidade do advogado, não se confundindo com o destaque previsto no art. 22, §4º, do EOAB, bem como a ausência de impugnação formal da parte contratante, na decisão de fls. 651/669 o Juízo incipiente teceu as seguintes ponderações: "A análise dos elementos constantes dos autos e de outros feitos em trâmite nesta unidade jurisdicional evidencia a presença de indícios relevantes de irregularidades na própria formação e execução da relação advogado-cliente, circunstância que compromete, em juízo de delibação, a higidez dos contratos de honorários apresentados como fundamento para o levantamento pretendido. (...) Esse conjunto de circunstâncias, analisado de forma sistêmica, revela quadro de possível comprometimento dos deveres de boa-fé objetiva, lealdade e transparência,os quais constituem pilares da relação…

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