Processo 0805271-29.2022.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805271-29.2022.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JAELSON BATISTA DA SILVA EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA - CID10 - C91.1. IBRUTINIBE. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO STF. NECES
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