Processo 0805271-69.2022.8.19.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo:0805271-69.2022.8.19.0037 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS FAGUNDES DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1. Acolho a prestação de contasapresentada no id. 260675205. 2. Em que pesem as decisões anteriores prolatadas por este Juízo no sentido da obrigatoriedade do interessado buscar a medicação nos postos de saúde/hospital, tenho que, diante das dificuldades encontradas, bem como pelas raras vezes em que o Sr. OJA obtém sucesso na localização de remédios/insumos, tal determinação deve ser revista. Com efeito, é DEVER da PARTE RÉ, o fornecimento dos itens/medicamentos bem como a prestação, ao menos, de informação adequada e antecipada sobre a disponibilidade, MORMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Desta forma se mostra mais prudente e célere determinar a INTIMAÇÃO da PARTE RÉ por meio eletrônico para que informe, em 24 horas (vinte e quatro) horas, se os itens/medicamentos estão disponíveis para a IMEDIATA retirada pelo interessado, indicando ainda o local. 3. Sem prejuízo, a fim de evitar maiores delongas, considerando a URGÊNCIA da medida, e a devolução de diversos ofícios expedidos por essa Serventia, pelo Banco do Brasil, bem como para contornar eventuais percalços processuais que prejudicariam o tratamento da parte, realizei nessa data o bloqueio eletrônico da importância de R$17.316,61, nas contas dos réus, via SISBAJUD, suficiente para QUATRO MESES DE TRATAMENTO (de06/05/2026 até06/09/2026). O valor bloqueado deverá permanecer em conta judicial vinculada a este processo. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do fornecedor que ofertou o menor orçamento para os medicamentos discutidos nos autos, observando os dados constantes do índice 271160388, haja vista ser vedada a transferência de valores diretamente à parte autora, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da Repercussão Geral. Observo, por relevante, que, conforme vem reiteradamente reconhecendo a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a interpretação de tal precedente deve observar a realidade prática e a posição processual da parte autora - pessoa física, em regra hipossuficiente e sem condições técnicas de realizar diretamente a aquisição de fármacos perante fabricantes ou distribuidores oficiais. Nesse contexto, cumpre salientar que a obrigação da identificação do fabricante ou distribuidor do medicamento somente se mostra relevante em caso de cumprimento voluntário da obrigação pelo ente público demandado, a quem compete proceder à aquisição segundo as regras da administração, observando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) constante da Tabela CMED. Não cabe exigir da parte autora - pessoa física, consumidora final - a compra direta junto a fabricantes ou distribuidoras. Além da onerosidade excessiva, há o fato notório de que muitos fabricantes e distribuidoras não realizam venda direta ao consumidor, o que inviabilizaria a execução da medida e poderia obstar o direito fundamental à saúde. Do mesmo modo, não se pode compelir a pessoa física a comprar os medicamentos pelo parâmetro mencionado - Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) constante da Tabela CMED - sendo que, considerar o contrário, fulminaria a…

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