Processo 0805279-43.2024.8.20.5600

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: 84 3673-9665 ( ) - Email: sppotengi@tjrn.jus.br 0805279-43.2024.8.20.5600 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) E. S. D. J. e outros NANDERSON LIMA DE MACENA EDITAL DE CITAÇÃO De ordem da Excelentíssima Senhora VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua secretaria a Ação Penal nº 0805279-43.2024.8.20.5600, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em face de NANDERSON LIMA DE MACENA. Estando o(a) acusado(a) NANDERSON LIMA DE MACENA residindo em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente edital para sua citação, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que, por intermédio de advogado, responda à acusação por escrito (nos termos do art. 396 e 396-A do CPP), na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como que decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos, a defesa ficará a cargo da Defensoria Pública. pela prática do crime descrito no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e do art. 147 do Código Penal, ambos c/c art. 7º, inc. I e II, da Lei nº 11.340/06, cometido no dia 13 de outubro de 2024. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e para os fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, CLEYBER MANOEL DANTAS LOPES, auxiliar de secretaria, digitei. São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. CLEYBER MANOEL DANTAS LOPES Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Autorizado pela Portaria 001/2024 - Comarca de São Paulo do Potengi/RN

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