Processo 0805281-62.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805281-62.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cacimbinhas - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Terezinha Maria da Conceição - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão deste relator de págs. 26/34 deste agravo. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS DEPÓSITOS CONSTITUEM MERA GARANTIA DO JUÍZO, QUE EXISTEM IMPUGNAÇÕES E RECURSO PENDENTES DE JULGAMENTO E QUE O LEVANTAMENTO SOMENTE SERIA POSSÍVEL MEDIANTE CAUÇÃO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PODEM SER LEVANTADOS PELO EXEQUENTE ANTES DO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS PENDENTES; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR- O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA DEFINITIVA, POIS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITOU EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O REGIME DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PREVISTO NO ART. 520 DO CPC.- O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO, EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, DEIXA DE CONSTITUIR MERA GARANTIA DO JUÍZO, DESTINANDO-SE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO DEFINITIVO.- O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL AO DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO, APRECIAR AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS- OS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E SOMENTE PODEM SER AFASTADOS MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA CONSISTENTE DE ERRO, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.- A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS, INCLUSIVE A LIBERAÇÃO DE VALORES, SALVO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 525, § 6º, DO CPC.- OS RECURSOS INTERPOSTOS NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, CUJA CONCESSÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE.- AUSENTE O PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, REVELA-SE INCABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE É ADMISSÍVEL NO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, AINDA QUE EXISTAM IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS PENDENTES SEM EFEITO SUSPENSIVO.A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS, SALVO QUANDO LHE FOR EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO.OS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E SOMENTE PODEM SER AFASTADOS POR PROVA TÉCNICA ROBUSTA.A CONCESSÃO DE…

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