Processo 0805283-67.2025.8.20.5108
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805283-67.2025.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO JACKSON BEZERRA Advogado(s): ROBERTO BARROSO MOURA, MARILIA KELLY ROCHA SOUSA SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0805283-67.2025.8.20.5108 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
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