Processo 0805284-17.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805284-17.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: Município de Olho Dágua do Casado - Agravada: Alexsandra Maria Alencar da Silva e outros - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMAS 1.218 E 1.324 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ENTENDER INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA, FUNDADA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS TEMAS 1.218 E 1.324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANTENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E CONDENANDO O EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS TEMAS 1.218 E 1.324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO EXECUTADO; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APTA A JUSTIFICAR A INSURGÊNCIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.4. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DOS TEMAS 1.218 E 1.324 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PRODUZ EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO SOBRE OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO INEXISTENTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PREVISTA NO ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PREVISTA NO ART. 525, § 12, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEPENDE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA, NOS TERMOS DO § 14 DO MESMO DISPOSITIVO, REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE.6. A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA IMPEDE QUE EVENTUAL PRONUNCIAMENTO FUTURO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCONSTITUA TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.7. A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA SUSCITAR PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DO ART. 525, §§ 12 E 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZA INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.8. A ALEGAÇÃO RECURSAL RELATIVA À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MERECE CONHECIMENTO MATERIAL, PORQUANTO A DECISÃO AGRAVADA NÃO FIXOU VERBA SUCUMBENCIAL, LIMITANDO-SE À IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A MERA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL…

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