Processo 0805286-83.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento 0805286-83.2026.8.20.0000 Agravante: Manoel Cícero Amaro Barbosa Advogados: Giza Fernandes Xavier (OAB/RN 7.238) e Thiago Tavares de Araújo (OAB/RN 12.618) Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Manoel Cícero Amaro Barb
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