Processo 0805288-14.2023.8.10.0040

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APELAÇÃO N. 0805288-14.2023.8.10.0040 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Maria Ivoneide Oliveira dos Reis Advogado : Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) Apelado : Município de Davinópolis/MA Procurador : Elias Santos Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS. LEI MUNICIPAL N. 369/2022. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE 28,34%. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO PISO PROPORCIONAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA VINCULANTE N. 37/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança de retroativos ajuizada em face do Município de Davinópolis, na qual a autora, professora municipal com jornada de 20 horas semanais, pleiteia reajuste de 28,34% e pagamento de diferenças retroativas, sob o argumento de que a Lei Municipal nº 369/2022 teria concedido reajuste de 5% aos professores de 20 horas e reajuste de 33,24% aos professores de 40 horas, violando a proporcionalidade prevista na Lei n. 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se a diferença entre os percentuais de reajuste previstos na Lei Municipal n. 369/2022 autoriza o reconhecimento do direito subjetivo da professora submetida à jornada de 20 horas ao reajuste de 28,34% e (iii) saber se a pretensão recursal configura mera observância do piso nacional proporcional do magistério ou indevida concessão judicial de aumento remuneratório com fundamento em isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o pronunciamento judicial explicita, ainda que de forma sucinta, as razões de convencimento adotadas, notadamente a ausência de comprovação do direito alegado e a impossibilidade de equiparação remuneratória judicial. 4. A Lei n. 11.738/2008 assegura piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica e determina que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas sejam, no mínimo, proporcionais ao piso fixado para a jornada de até 40 horas semanais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a Lei n. 11.738/2008 impõe a observância do piso salarial profissional nacional como vencimento inicial da carreira, mas não determina incidência automática em toda a carreira nem reflexos imediatos sobre vantagens, gratificações ou demais padrões remuneratórios, salvo previsão em legislação local. 6. Não demonstrado que o vencimento-base da apelante, professora de 20 horas semanais, esteja abaixo do piso nacional proporcional, não há direito subjetivo às diferenças remuneratórias pretendidas. 7. A extensão judicial de percentual de reajuste concedido a outro grupo de servidores, sem previsão legal específica e sem demonstração de pagamento inferior ao piso proporcional, configura indevida atuação legislativa positiva do Poder Judiciário em matéria remuneratória. 8. Aplica-se à hipótese a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar…

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