Processo 0805289-39.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805289-39.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Ednalva Carlos dos Santos - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 44/46), reformando a Decisão do 1º grau e concedendo em favor da parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMPROMETIDOS POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CUSTAS PROCESSUAIS ELEVADAS. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE, EMBORA POSSUA RENDA BRUTA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 9.175,04, SEUS RENDIMENTOS ENCONTRAM-SE SUBSTANCIALMENTE COMPROMETIDOS POR DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESULTANDO EM PERCEPÇÃO LÍQUIDA DE R$ 3.766,88, INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. ALEGOU, AINDA, QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA CONSISTE EM AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO VEÍCULO FABRICADO EM 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA DIFERENÇA ENTRE SUA RENDA BRUTA E SUA RENDA LÍQUIDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL, BEM COMO DO IMPACTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL.04. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.05. A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A RENDA BRUTA PERCEBIDA, MAS TAMBÉM A RENDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL APÓS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS PROVENTOS.06. OS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE, EMBORA POSSUA RENDA BRUTA SUPERIOR A R$ 9.000,00, RECEBE MENSALMENTE VALOR LÍQUIDO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR EM RAZÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS.07. O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MOSTRA-SE EXPRESSIVO EM RELAÇÃO À RENDA LÍQUIDA EFETIVAMENTE PERCEBIDA PELA AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA DIFICULDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.08. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCRETIZA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR.09. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO IMPEDE POSTERIOR REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO SURJAM ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.12. A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE CONSIDERAR A RENDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL À PARTE, E NÃO APENAS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS.13. O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA…

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